- Medidas de Protecção das Pessoas que Vivam em Economia Comum 
- Medidas de Protecção das Uniões de Facto 
- Lei da Liberdade Religiosa 
- Novo Regime do Arrendamento Urbano 
- Novo Regime do Arrendamento Rural 
- Direito Real de Habitação Periódica 
- Cláusulas Contratuais Gerais
- Regime Especial de Constituição Imediata de Associações