Trata no âmbito do Estado do Paraná das licitações, contratos e convênios. Esta coletânea traz sua íntegra, a legislação complementar, bem como, excertos da Lei do Simples Nacional relativa ao acesso das microempresas às aquisição públicas e um novo modelo de se fazer licitação no âmbito da administração em relação às microempresas.
Legislação Complementar:
Legislação Federal
Lei Complementar: 123/06 (Simples Nacional)
Leis:
8.666/93 (Lei das Licitações)
10.520/02 (Institui a modalidade de pregão)
11.079/04 (Parceria Público-Privada)
Decretos:
5.450/05 (Pregão eletrônico)
5.504/05 (Pregão. Aplicação. Transferência de Recursos da União)
Legislação Estadual
Decretos:
176/07 (Aquisição de bens e serviços. Declaração de Disponibilidade Financeira)
1.702/07 (Competência. Homologação de resultados de procedimentos licitatórios, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná)
6.252/06 (Meio ambiente. Licitações. Contratos públicos do Estado do Paraná)