A monografia objetiva o estudo sobre obrigatoriedade ou não de os Serviços Autônomos, conhecidos e denominados como compreensivos do Sistema "S" brasileiro, operarem, na realização de suas despesas, sob a regência da lei Nacional das Licitações nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações ofertadas pelas Leis nº 8.883, de 08 de junho de 1994, e 9.648, de 27 de maio de 1998.