DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Conceito
Origem e autonomia do Direito Administrativo
Sistemas Administrativos
Interpretação do Direito Administrativo
Administração Pública
Estrutura organizacional da Administração Pública
Descentralização e Desconcentração
Repartição de Competências
Administração Direta
União
Estados-membros
Municípios
Distrito Federal
Administração Indireta
Autarquias
Agências
Fundações
Empresas Estatais
Empresas Públicas
Sociedade de economia mista
Consórcios administrativos
Entidades Paraestatais - O Terceiro Setor
- Questões de provas e concursos
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Noção geral
Princípio da legalidade (Juridicidade)
Princípio da impessoalidade
Princípio da moralidade
Princípio da publicidade
Princípio da eficiência
Princípio supremacia do interesse público
Princípio da indisponibilidade do interesse público
Princípio da proporcionalidade ou razoabilidade administrativa
Princípio da motivação
Princípio da tutela e da autotutela
Princípios da especialidade
Princípio da continuidade dos serviços públicos
Princípio da segurança jurídica
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PODERES ADMINISTRATIVOS
Noção geral
Poder políticos e poderes administrativos
Poder administrativos
Poder discricionário
Poder vinculado
Poder hierárquico
Poder disciplinar
Poder normativo (ou regulamentar)
Poder de polícia
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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Conceito
Fundamentos
Teoria do órgão público - relação estado e agente público
Teorias da responsabilidade estatal - relação Estado e vítima
Teoria da irresponsabilidade
Teoria civilista da responsabilidade subjetiva (culpa civil)
Teorias publicistas
Critérios adotados no direito brasileiro
Conceito de agente causador do dano
Causas excludentes
Fatos da natureza
Culpa exclusiva da vítima
Atos de terceiros ou fato de outrem
Aspectos Processuais
Ação de indenização
Denunciação da lide e litisconsórcio
Ação regressiva
Atos sujeitos à reparação
Atos administrativos
Atos legislativos
Atos jurisdicionais
Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas
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ATOS ADMINISTRATIVOS
Generalidades
Conceito
Elementos
Atributos
Presunção de legitimidade
Autoexecutoriedade
Imperatividade
Classificação
Espécies
Prazo
Desconstituição
Revogação
Anulação
Cassação
Caducidade
Reforma
Convalidação
Questões de provas e concursos
LICITAÇÃO
Conceito e fundamento
Normas aplicáveis
Princípios
Dispensa e inexigibilidade de licitação
Licitação dispensada
Licitação dispensável
Licitação inexigível
Modalidades de licitação
Concorrência
Tomada de preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Consulta
Comissões de licitação
Procedimento
Fase interna
Fase externa
Audiência pública
O instrumento convocatório
Impugnação ao instrumento convocatório
Habilitação dos licitantes
Classificação e julgamentos das propostas
Homologação
Adjudicação
Anulação e revogação
Infrações penais
Infrações Penais
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Noção geral
Conceito
Características
Classificação
Quanto às normas de regência: contratos públicos e semipúblicos
Quanto à prevalência do interesse: contratos de colaboração e de atribuição
Cláusulas exorbitantes
Alteração e rescisão unilateral
Equilíbrio econômico-financeiro
Reajustamento de preços e tarifas
Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido
Controle do contrato
Aplicação de penalidades
Interpretação dos contratos administrativos
Formalização dos contratos administrativos
Cláusulas essenciais dos contratos administrativos
Garantias
Execução
Duração do contrato
Inexecução
Inexecução culposa
Inexecução sem culpa
Extinção do contrato
Conclusão do objeto
Término do prazo
Rescisão
Anulação
Espécies de contratos administrativos
Contrato de obra pública
Contrato de serviço
Contrato de fornecimento
Contrato de concessão
Contrato de permissão
Contrato de gestão
Outros contratos
Convênios e consórcios administrativos
Parcerias público-privadas - PPP's
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SERVIÇOS PÚBLICOS
Conceito e generalidades
Princípios
Continuidade
Eficiência
Mutabilidade
Igualdade
Serviços delegados a particulares
Concessão
Permissão
Autorização
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SERVIDORES PÚBLICOS
Agentes públicos
Espécies
Agentes políticos
Servidores públicos
Agentes em colaboração
Militares
Servidores estatutários
Cargo de natureza efetiva
Cargo de natureza comissionada
Normas constitucionais
Acessibilidade
Concurso público
Provimento e investidura
Estágio probatório, estabilidade e vitaliciedade
Exoneração e demissão
Remuneração
Acumulação de cargos
Portadores de deficiência
Exoneração
Exoneração a pedido
Exoneração de ofício
Responsabilidade dos servidores públicos
Aspectos previdenciários
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INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE E NO DOMÍNIO ECONÔMICO
Noção geral
Desapropriação
Indenização
Hipóteses legais
Sujeitos
Procedimento
Servidão administrativa
Ocupação temporária
Requisitos de bens e serviços
Limitações administrativas
Tombamento
Intervenção no domínio econômico
Formas de intervenção
Participação direta
Monopólios
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BENS PÚBLICOS
Noção e Conceito
Classificação
Quanto à titularidade do bem
Quanto à destinação
Quanto à disponibilidade
Afetação
Características
Inalienabilidade
Impenhorabilidade
Imprescritibilidade
Impossibilidade de oneração
Aquisição
Alienação
Espécies
Terras devolutas
Mar territorial
Terrenos de marinha e acrescidos
Plataforma continental
Zona econômica exclusiva
Ilhas
Terras indígenas
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
Noção e Conceito
Processo e procedimento
Legislação processual
Princípios
Princípio da legalidade
Princípio da finalidade
Princípio da motivação
Princípio da razoabilidade e proporcionalidade
Princípio da moralidade
Princípio do contraditório e ampla defesa
Princípio da segurança jurídica
Princípio do interesse público
Princípio da eficiência e celeridade
Princípio da indeclinabilidade
Princípio da oficialidade ou impulso oficial
Princípio da informalidade
Fases processuais
Fase de instauração
Fase instrutória
Fase do relatório
Fase decisória
Coisa julgada administrativa
Modalidades
Processo de outorga
Processo de polícia
Processo de controle ou verificação
Processo de punição ou sancionatório
Processo de expediente
Sindicância
Noção geral e conceito
Objetivo da sindicância
Comissão, fase e rito processual da sindicância
Processo administrativo disciplinar
Noção geral e conceito
Fase e rito do processo administrativo disciplinar
Sanção disciplinar
Revisão processual
Recursos administrativos
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