- Estatuto do Notariado 
- Estatuto da Ordem dos Notários 
- Regulamento de Atribuição do Título de Notário 
- Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado 
- Participação Emolumentar dos Conservadores e Notários 
- Tabela de Honorários e Encargos da Actividade Notarial