Esta obra reflete um modelo de democracia participativa praticada pelo esforço conjunto entre integrantes do Governo, trabalhadores e empresários, notadamente por intermédio das respectivas entidades sindicais. 
Refletida num aspecto de práticas neocorporativas, o trabalho adquire especial importância diante de sua especificidade, tanto para especialistas quanto para os demais profissionais de estudos jurídicos.