Alimentos, Regime de Bens, União Estável e Concubinato
A expressão "Regime de Bens", no âmbito jurídico, significa conjunto de normas regulamentadoras da situação de bens dos conjuges, ou dos companheiros, que podem optar pelas normas que melhor lhes aprouver, desde que não sejam, por lei, obrigados a seguir determinadas normas.....