A intenção com a divulgação deste trabalho não é esgotar a análise da complexa Lei 3.278, de 21 de julho de 2008, que, ao instituir o Regime Disciplinar dos Servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, esmiúça os deveres e as proibições, enumera as sanções administrativas cabíveis, aponta as formas, as condições e as consequências decorrentes da aplicação de punições, indica os procedimentos de apuração de responsabilidade administrativa, enuncia as autoridades competentes para aplicação de penalidade disciplinar, arrola os recursos administrativos e disciplina a revisão e reabilitação disciplinar, dentre outros assuntos.