- Acesso ao Direito e aos Tribunais
- Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais
- Acção Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos e Injunção
- Regime Processual Experimental
- Regime Jurídico do Processo de Inventário
- Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
- Arbitragem Voluntária
- Regulamento das Custas Processuais