Esta dissertação tem como objetivo a análise da questão do abuso do poder nos seus aspectos jurídicos-doutrinários e político-institucionais. A primeira fase pretende relacionar a questão do abuso de poder com a discricionariedade administrativa, elegendo esta característica do Estado de Direito como dimensão político-institucional essencial do Estado democrático de Direito e, numa segunda etapa, investiga-se o próprio conceito de abuso de poder dentro de uma temática mais ampla: o abuso de poder na produção de normas legais.