O livro está atualizado de acordo com:
Lei nº 14.132/21 (Crime de Perseguição)
Lei nº 14.071/20 (Altera o CTB)
Decreto nº 10.212/20 (Regulamento Sanitário Internacional)
Lei nº 13.964/19 (Lei Anticrime)
ADPF 779/DF de 15/03/2021 (STF) – Legítima Defesa da Honra
ADPF 569/DF de 10/02/2021 (STF) – Destinação de valores do crime