CONFORME:
Lei 14.532/2023 - Tipifica como crime de racismo a injúria racial;
Lei 14.344/2022 - Lei Henry Borel: Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
Lei 14.365/2022 - Altera o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal;
Lei 14.321/2022 - Tipifica o crime de violência institucional;
Resolução CNJ 484/2022 - Estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário.
POR QUE ESCOLHER A OBRA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONSTITUCIONAL? [...]