Justificação na Tutela Específica da Obrigação de Fazer e Não Fazer Litigância de Má Fé – Abuso do Direito de Recorrer – Lei 9.668, de 23.06.1998 – Sanção Processual Medidas Cautelares no Supremo Tribunal Federal Ação Monitória e Contratos de Créditos Rotativos Recurso “Pre Saltum” – Sugestão Para a Justiça do Terceiro Milênio Precatório, Tutela Antecipada e Crédito Alimentar Prescrição e Direito Estatutários do Servidor Público – Imprescritibilidade de Fundo do Direito – Princípios da Legalidade Princípios Processuais e Execução Forçada Procedimentos Concentrados e Medidas Liminares Antecipação de Tutela na Reforma Processual: Prova Inequívoca Recurso de Agravo na Reforma Processual Recursos Extraordinário e Especial Retidos Recursos de Agravo e o Efeito Ativo Reflexões Sobre a Responsabilidade Civil Médica Reforma do Art. 545 do CPC Aumento dos Poderes do Relator Decisão Monocrática Agravo Interno (Regimental) Salário-Educação Inconstitucionalidade de Minimum Minimorum Suspensão da Execução Suspensão da Eficácia da Sentença Art. 558, Parágrafo Único, do CPC Apelação de Efeito Somente Devolutivo Tutela Antecipada e Verossimilhança de Alegação Tutela Específica das Obrigações de Fazer e não Fazer Tutela Específica das Obrigações de Fazer e não Fazer na Reforma Processual Tutela Antecipada no Tribunal Medida Cautelar no Tribunal e no Juízo de Primeiro Grau