Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991 - Regime Geral da Previdência Social - Atualizada até setembro de 2007
Lei no 8.213 - de 24 de Julho de 1991 - DOU de 14/08/91 - Atualizada até Janeiro de 2007 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.