Esta obra, atualizada até 15 de Março de 2006 apresenta: Constituição Federal (até a EC n° 52 de 2006) Código Civil Código de Processo Civil (atualizado até a lei n°11.280 de 2006) Código Penal Código de Processo Penal Militar Código Tributário Nacional Código Comercial Código de Trânsito Nacional Código Eleitoral Código de Proteção e Defesa do Consumidor Legislação Ambiental Legislação Administrativa Legislação Previdenciária Consolidação das Leis do Trabalho CLT Súmulas STF, STJ, TST e TSE