Atualizado com a Lei nº 12.403 de 04 de maio 2011
Lei nº 12.433 de 29 de junho 2011
Mais de 200 petições atualizadas
Com a mais recentes alterações do código Processo Penal
- Execução Penal:
Progressão de Regime; Remição; Livramento Condicional; Exame Criminológico; Agravo em Execução; Alegações Iniciais ou Preliminar; Alegações Finais por Memorial; Relaxamento de Prisão em Flagrante; Revogação de Prisão Preventiva e Temporária; Habeas Corpus; Arbitramento de Fiança; Medidas Cautelares
- Recursos: 
Apelação; Recurso em Sentido Estrito; Revisão Criminal; Recurso Especial e Extraordinário; Agravo em Execução; Embargos de Declaração; Defesas em Homicídio, Estupro, Tráfico,
Estelionato, Pedofilia, Estupro de Vulnerável; Furto, Roubo, Receptação, Etc.