Lei n° 12.815, de 5 junho de 2013, e Decreto n° 8.033, de 27 de junho de 2013. 

A Editora Aduaneiras tem a satisfação de trazer ao público mais uma obra do consagrado jus-publicista, Dr. Toshio Mukai, comentando em termos de anotações a nova legislação dos Portos do País (Lei no 12.815/2013 e Decreto
no 8.033/2013), oferecendo as primeiras interpretações às disposições dessa novel legislação que veio em boa hora, posto que as atividades portuárias no País ganharam novos aspectos merecedores de disciplina legal mais sistematizada.

Esperamos que o público faça bom uso desse novo e oportuno esforço do sempre atento
jurista.