CONFORME:
 - Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 
- Portarias DIRBEN/INSS nº 990, 991, 992, 993, 994, 995, 996, 997, 998 e 999/2022
 ABORDA:
 - Hipóteses de cabimento; 
- Modalidades preventivas e repressivas do mandamus; 
- Legitimidade ativa e passiva; 
- Aspectos procedimentais;
- Rica casuística
POR QUE ESCOLHER O LIVRO MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA?
O tema do mandado de segurança em matéria previdenciária em muito ultrapassa a questão do atraso na análise dos requerimentos administrativos de benefícios a cargo do INSS, embora essa seja sua faceta mais evidente hoje.
O mandado de segurança é um instituto de delineamento essencialmente constitucional, com grande importância para o Direito Público: diz respeito ao direito fundamental à boa Administração Pública; vincula-se à observação do princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal)