Esta coletânea procura trazer temas como a Constituição Federal, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código Comercial, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Cidade, o Estatuto do Idoso, as Súmulas dos Tribunais Superiores relacionadas à matéria, além de legislação complementar selecionada.