- Lei nº 13.975/2020, que altera a lei sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais
- Resolução nº 24/2020 da ANM
- Emenda constitucional nº 102/2019
O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Jurisprudência do STF, STJ e TRFs 
- Aspectos conceituais, pressupostos e princípios do Direito Minerário
- Direito Minerário na Constituição: propriedade minerária, competências legislativa e administrativa, taxa de fiscalização e direito comparado
- Regulação minerária: ANM e CFEM
- Regimes minerários, minas manifestadas, servidão mineral, rejeitos, responsabilidade criminal, bloqueio minerário, cessão e oneração de direitos minerários, reserva nacional de determinada substância mineral e aprovação tácita de atos sob competência da ANM