Fundamentos do Controle de Constitucionalidade das Leis e dos Atos Normativos, O Controle de Constitucionalidade de Leis e Atos Normativos no Direito Brasileiro, O Controle de Constitucionalidade das Leis e dos Atos Normativos por Via de Ação Direta, Controle Difuso da Constitucionalidade de Leis e Atos Normativos, Atos do Poder Público Sujeitos ao Controle de Constitucionalidade, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo