A ADCOAS apresenta neste volume tema publicado em edições anteriores, mas que, pela sua importância, merece esta terceira edição, atualizada, isto porque são inúmeras as decisões sobre o assunto, provocando controvérsias no Judiciário. A complexidade inesgotável de circunstâncias afasta este tema da simplicidade aparente, daí ADCOAS trazer ao público contribuição para avivar a discussão de assuntos oportunos e de interesse do pesquisador e dos profissionais do Direito.