Introdução, Pressupostos para Análise das Agências Reguladoras Brasileiras, Estado Democrático de Direito, Princípio da Separação dos Poderes, Princípio da Legalidade, Regulamento Administrativo, Agências Reguladoras Brasileiras, Origem das Agências Reguladoras Brasileiras, Noção de Agência Reguladora e Características Principais, As Agências Reguladoras Brasileiras e o Poder Normativo, Hipótese de Delegação de Poderes Legislativos?, Competência Regulamentar, O Poder Normativo das Agências Reguladoras Brasileiras e o Processo de Reforma do estado: em Busca de Eficiência, Conclusões acerca do Conteúdo e Alcance do Poder Normativo das Agências Reguladoras, Conclusões