O LEITOR ENCONTRARÁ:
- Quadros de ATENÇÃO e tabelas 
- Jurisprudência do STF e do STJ
CONFORME:
- Lei 14.118/2021  Institui o Programa Casa Verde e Amarela
- Lei 14.046/2020  Adiamento e Cancelamento de Serviços de Turismo e Cultura na Pandemia
- Lei 14.040/2020  Regramento Educacional na Pandemia
- Lei 14.034/2020  Regramento no Setor de Aviação na Pandemia
- Lei 14.022/2020  Modificações sobre Violência Doméstica
- Lei 14.019/2020  Uso Obrigatório de Máscaras
- Lei 14.010/2020  Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus