Mantendo o mesmo estilo didático e objetivo a 12ª edição preserva as 25 leis publicadas na edição anterior e contempla o leitor com mais  5 leis especiais: 
Lei nº 7.853/89 - Crimes contra deficientes
Lei nº 9.029/95 - Discriminação da gravidez
Lei nº 9.609/98 - Propriedade intelectual de programa de computador
Lei nº 10.671/03 (alterada pela Lei nº 12.299/10) - Estatuto do torcedor
Lei nº 6.001/73 - Estatuto do índio
Atualizada até março de 2011, a legislação especial eleita é a mais utilizada no cotidiano forense, concursos públicos e exames da OAB.