CD 1
1. Da Finalidade e dos Princípios da Previdência Social.
2. Dos Regimes de Previdência Social.
3. Do Regime Geral de Previdência Social.
4. Das Espécies de Prestações
5. Dos Períodos de Carência
6. Do Salário-de-Benefícios
7. Da Renda Mensal do Benefício.
8. Do Reajustamento do Valor dos Benefícios.
9. Dos Benefícios.
CD 2
10. Do Serviço Social.
11. Da Habilitação e da Rentabilidade Profissional.
12. Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço.
13. Das Disposições Diversas Relativas às Prestações.
14. Das Disposições Finais.
15. Da Assistência Social e do Benefício Assistencial de Prestação Continuada.
16. Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005.