Como pioneiro na defesa da existência do Direito Adquirido frente às Emendas Constitucionais, o autor, destemidamente, enfrenta as questões básicas surgidas com as reformas do governo FHC e do atual governo, sobretudo, em relações aos direitos dos servidores públicos, tecendo comentários científicos, nos quais traz à colação decisões do STF, além de autores nacionais e estrangeiros.