CONFORME: 
 
- Lei 14.112/2020, Nova Lei de Falências
- Lei 14.010/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
 
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE: 
 
- Lei da Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/1992); 
- Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980); 
- Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009); 
- Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis); 
- Lei 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais); 
- Lei 12.153/2009 (Leis dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)