Este livro explica e comenta a Lei no 8.112/1990. Essa lei é de interesse para todos os que prestam concursos federais, já que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, tema recorrente em provas de tais concursos. Desde fevereiro de 2007, todos os funcionários públicos civis são regidos por esse estatuto, inclusive aqueles que antes eram regidos pela CLT.