O LEITOR ENCONTRARÁ:
 
- Esquemas e tabelas
- Jurisprudência atualizada do STF e do STJ
- Legislação e julgados de Direitos Humanos
- Decisões importantes relacionadas ao novo coronavírus
 
CONFORME:
 
- Lei 14.110/2020 Altera o Código Penal para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa
- Lei 14.069/2020 Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
- Lei 14.022/2020 Medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulher, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a pandemia da Covid-19
- Recomendação nº 62/2020, CNJ  Medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo
- Resolução nº 221/2020, CNMP Atuação do Ministério Público nas audiências de custódia