Com as atualizações de 2011 em destaque, este trabalho é indicado para acadêmicos, bacharéis, concurseiros e todos os profissionais que necessitem a pronta consulta da legislação pátria.  CC: atualizado com as Leis nºs 12.398/2011 (visita aos netos); 12.399/2011 (registro - sócio incapaz); 12.424/2011 (usucapião por abandono do lar); 12.441/2011 (EIRELI) e 12.470/2011 (microempresa)  ECA: atualizado pela Lei nº 12.415/2011  Estatuto do Idoso: atualizado pela Lei nº 12.461/2011  Lei do SIMPLES Nacional: atualizada pela LC nº 139/2011  Lei nº 12.414/2011- Lei do Cadastro Positivo  Lei nº 12.527/2011- Lei do Acesso à Informação  Lei nº 12.528/2011- Lei da Comissão Nacional da Verdade.