Sumário - Apresentação; Direito Ambiental - I. Princípios de Direito Ambiental; II. O meio ambiente na Constituição de 1988; III. Política Nacional do Meio Ambiente; IV. Licenciamento Ambiental; V. Código Florestal; VI. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza Snuc; VII. Lei de Crimes Ambientais; Referências; Direito do Consumidor - I. Direito do Consumidor; Estatuto da Criança e do Adolescente - Apresentação; I. Lições Preliminares; II. Direitos Fundamentais; III. Direito à Convivência Familiar; IV. Família Substituta; V. Educação; VI. Profissionalização e Proteção ao Trabalho; VII. Prevenção; VIII. Política de Atendimento; IX. Medidas de Proteção; X. Prática de Ato Infracional - Direitos e Garantias; XI. Medidas Sócio-Educativas; XII. Remissão; XIII. Conselho Tutelar; XIV. Justiça da Infância e da Juventude; XV. Procedimentos; XVI. Apuração de Ato Infracional; XVII. Recursos; XVIII. Ministério Público, Advocacia e Tutela de Direitos; XIX. Crimes e Infrações Administrativas; Bibliografia.