Neste livro, o autor examina a competência atribuída ao Presidente da República para editar Medidas Provisórias visando inovar a ordem jurídica, criando novos direitos e novas obrigações. O autor traça um paralelo entre os Decretos-Leis e as Medidas Provisórias e fala sobre a necessidade de se adotar um instrumento normativo expedido para se disciplinar as situações emergenciais que não podem sujeitar-se ao procedimento regular de criação de normas. O autor demonstra quais são os pressupostos formais que precisam ser preenchidos para que o Chefe do Executivo possa utilizar-se do instrumento Medidas Provisórias e defende a tese de que o Poder Judiciário pode exercer o controle sobre edição de medidas provisórias, examinando, no caso concreto, se houve ou não a caracterização dos referidos pressupostos formais. Examina também os limites expressos e implícitos estabelecidos pela Constituição Federal para a edição de Medidas Provisórias. Esses são alguns dos aspectos abordados autor sobre o tema Medidas Provisórias.