O presente livro integra uma série de publicações do programa de Pó-Graduação stricto sensu da Universidade Estácio de Sá, correspondentes às suas duas linhas de pesquisa: acesso à justiça e efetividade do processo de direitos fundamentais e novos direitos, componentes de sua única área de concentração Direito Público e Evolução Social. Para cada uma das linhas de pesquisa referidas, havia uma publicação autônoma. Agora, o Programa entendeu de unificar as duas publicações, passando a editá-las sob o mesmo nome da área de concentração do Programa: Direito Público e Evolução Social. Este é o segundo número da produção das duas linhas reunidas. - Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho