- Instauração do processo
- Consequências da omissão
- Desenvolvimento pela Comissão de TCE
- Defesa perante a Comissão e os Tribunais de Contas,
- Nulidades e saneamento do processo
- Julgamento nos Tribunais de Contas
- Atuação do Ministério Público
- Recursos e eficácia das decisões.