- Atualizada conforme a EC 99/2017; Lei 13.509/2017 (Alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente); Lei 13.532/2017 (Alterou o Código Civil); e Lei 13.546/2017 (Alterou o Código de Trânsito Brasileiro). - Legislação selecionada para concursos policiais - Notas remissivas especialmente elaboradas - Súmulas do STF e STJ - Melhor conteúdo impresso - SHORT VIDEOS - Vídeos de curta duração com dicas de TEMAS SELECIONADOS.