A Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, instituiu regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. A Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020, adiou as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.