Toda a legislação pertinente ao Direito Penal com os textos na íntegra da Constituição Federal e das Emendas Constitucionais. O Código Penal foi composto em coluna única e impresso em tipologia maior. A Legislação Complementar foi mantida em duas colunas. Atualização semanal gratuita pela Internet com aviso por e-mail e SMS.