O livro trata da Lei nº 9.882, que regulamenta a argüição de descumprimento de preceito fundamental. Este livro oferece uma proposta inicial de abordagem do tema, agregando-se à oportunidade de compreensão da argüição de descumprimento de preceito fundamental por intermédio do enfoque de diversos e autorizados constitucionalistas, entre os quais alguns daqueles que foram responsáveis pela elaboração da Lei nº 9.882/99. Além da diversidade de interpretações, que possibilita um quadro mais completo e um colorido mais amplo para enfrentar-se o significado da argüição de preceito fundamental, esta publicação, pioneira no assunto, prima essencialmente pela atualidade, referindo aos primeiros processos e decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, envolvendo questões relativas ao salário mínimo e ao veto a projeto de lei.