A lei 7210 de 11 de julho de 1984 tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
A Editora Áudio dispõe o texto da lei n.7210/84 - Lei de Execução Penal na integra atualizado com as mudanças dada pela redação da Lei n. 12.433 de 2011 que trata da Remissão.