Esta 13ªedição, além da revisão e atualização da matéria tratada nas anteriores edições, dá uma nova abordagem ao patrimônio cultural, em seus instrumentos jurídicos, como tombamento e registro dos bens culturais de natureza imaterial. Explicita os deveres e os direitos dos proprietários privados diante do tombamento. A Lei 10.881/2004, que trata das entidades delegatárias das Agências de Água, é submetida a análise, com o fim de se colocar em execução a Política Nacional de Recursos Hídricos, inclusive com a cobrança do uso desses recursos, dando-se sanidade à água e tornando-a acessível a todos. Em linguagem acessível e precisa,esta obra capacita o leitor a se aprofundar numa área do conhecimento indispensável ao exercício da cidadania.