POR QUE ESCOLHER O LIVRO FISHING EXPEDITION NO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR?
A fishing expedition configura a prática de uma investigação especulativa, no ambiente físico ou digital, sem causa provável, alvo definido, finalidade concreta, ou também mediante a produção de provas realizada sem observância dos limites autorizados pelo ordenamento jurídico, com o objetivo de atribuir responsabilidades penal ou disciplinar contra o agente público, mesmo que não haja um ato ilícito conhecido.
O presente trabalho visa debater sobre a necessidade de não se prestigiar a pescaria probatória na esfera do Direito Administrativo Sancionador.
Logo, deve a instauração de inquérito civil, de processo disciplinar, ou até mesmo a propositura da ação de improbidade administrativa, ser precedida de uma justa causa, com a lícita produção de provas dentro do objeto da investigação, observando-se os ditames legais que regem a matéria, para que os atos praticados não sejam declarados nulos. [...]