Trata-se de obra que busca facilitar o estudo da legislação penal extravagante e suas implicações processuais. Contém os principais tópicos atinentes a essa importante disciplina, que está intimamente relacionada com o Direito Constitucional. Versa sobre abuso de autoridade, transplante de órgãos, interceptação telefônica e crimes da Lei de Imprensa.