Obra recomendada aos operadores do Direito, especialmente advogados e juízes federais e estaduais - que tratam da matéria em face da delegação de competência contida no § 3º do art. 109 de nossa Carta Política -, aos candidatos de concursos públicos, bem como aos profissionais que laboram no seu dia a dia na defesa dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores brasileiros e de seus dependentes.