Lei nº 9.029/95 - Crimes de discriminação na gravidez
Lei nº 9.279/96 - Crimes contra a propriedade industrial
Lei nº 9.296/96 - Interceptação telefônica
Lei nº 9.434/97 - Transplante de órgãos
Lei nº 9.455/97 - Crimes de tortura
Lei nº 9.503/97 - Crimes de trânsito
Lei nº 9.605/98 - Crimes ambientais
Lei nº 9.609/98 - Propriedade intelectual de programa de computador
Lei nº 9.613/98 - Lavagem de dinheiro
Lei nº 10.671/03 - Estatuto do torcedor
Lei nº 10.741/03 - Estatuto do idoso
Lei nº 10.826/03 - Crimes de armas de fogo
Lei nº 11.101/05 - Crimes falimentares
Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha
Lei nº 11.343/06 - Drogas
Lei nº 12.850/13 - Organização criminosa
Lei nº 13.146/15 Estatuto da pessoa com defi ciência
O universo das Leis Penais Especiais é complexo e sua frequente alteração impacta significativamente o ordenamento jurídico, exigindo constante e cuidadosa revisão hermenêutica, visando dirimir conflitos aparentes de normas e desenredar as interseções [...]