O livro coordenadopelos advogados arnaldo silva júnior e rodrigo ribeiro pereira, é composto por17artigos fazem uma análise altamente crítica da decisão majoritária do stf,especialmente no que se refere aos aspectos constitucionais da lei: a violaçãoà presunção de inocência, a irretroatividade dos efeitos da lei a fatosocorridos antes de sua vigência e, ainda, ao abuso de poder de legislarconferido ao legislador infraconstitucional. Como afirma os coordenadores naapresentação afirma que a presente obra dedica-se a demonstrar que, "aocontrário do que se imagina, um lamentável período de insegurança jurídica estáapenas começando".