A Coleção Direito em Contexto publica obras úteis à atividade profissional para além das rotinas estabelecidas. A busca de soluções novas implica ampliar os conhecimentos no campo do Direito, mas também arriscar-se em outras áreas do pensamento e dialogar com outras maneiras de pensar. Por essa razão, a Coleção inclui obras que estabeleçam ligações entre os problemas práticos do Direito e da sociedade, sem deixar de lado a especificidade do Direito em sua dimensão profissional. Neste volume, a obra aborda o tema da lei orçamentária e sua importância para o planejamento da Administração Pública. Divide-se em sete capítulos, contendo como temas: Gasto público; Planejamento estatal nas leis orçamentárias; Ações administrativas; Flexibilidade orçamentária; e Vinculação administrativa à lei orçamentária. O livro demonstra que as leis orçamentárias possuem caráter determinante, ou seja, obrigam juridicamente a Administração. Além disso, verifica que o sistema orçamentário tem soluções adequadas para garantir o grau de flexibilidade necessário à gestão pública. Dessa forma, o orçamento deve ser visto menos como programa de governo (através do qual se pode identificar a ideologia do governante), e mais como ato legislativo com conteúdo determinante a ser cumprido pelo Poder Executivo. A obra comprova que o planejamento financeiro é indispensável a qualquer administração pública moderna. Fez inovadora análise da matéria sob os ditames do art. 174 da Constituição Federal de 1988, além de efetuar avaliação detida dos instrumentos de flexibilidade orçamentária e das situações em que a inexecução orçamentária é lícita.