Esta obra apresenta:
· Constituição Federal na íntegra e Emendas Constitucionais pertinentes à matéria 
· Para facilitar a consulta, a obra está dividida por temas, como Administração Pública Federal, Agências Executivas e Reguladoras, Agentes Públicos, Licitações, entre outros
· Súmulas do STF, Súmulas Vinculantes e STJ