As licitações para aquisição de bens e serviços de informática e automação têm sido consideradas das mais complicadas de se implementar, notadamente em face das regras específicas (e intrincadas) definidas para ela por parte de toda a legislação que trata do assunto. Além da Lei nº 8.666/93, que determina procedimentos especiais para tal licitação, impondo a feitura do complicado tipo "técnica e preço", outras normas dão tratamento peculiar ao tema, principalmente a Lei nº 8.248/91, regulamentada pelo Decreto 1.070/94. 
Para complicar o procedimento já deveras intrincado, a Lei nº 10.176/01 impôs alterações importantes e significativas a matéria, havendo também implicação direta com a edição da Emenda Constitucional nº 6/95.