De acordo com as Leis nºs 12.349/2010 e 12.232/2010. Comentários, artigo a artigo, das Leis nºs 8.666/93 (Lei Geral de Licitações), 10.520/02 (Lei do Pregão) e do trecho pertinente da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte- Arts. 42 a 49) Jurisprudência do TCU, STJ e STF.